Madeira: João Jardim trava aplicação de mais uma lei do Governo Sócrates

DIPLOMAS RECEBERAM UM "NÃO" DA REGIÃO

Alberto João não concorda que a região tenha apenas três carreiras

É mais uma lei do Governo Sócrates que Alberto João Jardim não tenciona cumprir. Trata-se da reforma do sistema de carreiras da Administração Pública, que terá de entrar em vigor em Janeiro próximo e prevê a fusão de 1473 carreiras em apenas três. Para o presidente do Governo Regional, a reforma terá de ter em conta as especificidades do arquipélago que, alega, possui profissões inexistentes no resto do país.

Segundo avançou o "Diário de Notícias da Madeira", ontem, a região já tem um parecer técnico sobre a reforma que os vários ministérios terão de operacionalizar até ao final de Agosto. O documento, "muito crítico e céptico em relação à metodologia a seguir", já foi entregue à bancada do PSD na Assembleia Legislativa Regional e será discutido logo no reinicio da sessão legislativa, suportando a recusa da região em aplicar à letra a reforma do sistema de carreiras.

Segundo adiantou ao JN fonte do Governo Regional, Jardim tenciona apresentar uma alternativa entre Outubro e Novembro, no sentido de manter na região mais do que as três carreiras pretendidas pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e que vão avançar já no início do ano.

Líder regional do PS concorda com Jardim

A recusa de Jardim em aplicar na íntegra a reforma das carreiras da Administração Pública merece inclusivamente o apoio do novo líder regional do PS, "São questões diferentes", explicou, ao JN, João Carlos Gouveia.

Despenalização do aborto

Primeiro, disse que só cumpriria a lei quando o Tribunal Constitucional se pronunciasse. Depois, exigiu compensações financeiras. Está por aplicar.

Incompatibilidades

O Parlamento queria alargar o regime de incompatibilidades aos deputados regionais. Jardim recorreu para o Tribunal Constitucional e ganhou.

Lei de Finanças Regionais

Jardim usou, de novo, o argumento da inconstitucionalidade. Mas o Tribunal Constitucional validou a Lei das Finanças Regionais. Então, o líder do PSD/Madeira demitiu-se e provocou eleições, reforçando a maioria.

Nota: Este artigo teve por base um artigo da edição online do Jornal de Notícias. Foi alterado e não reflecte de modo algum o que vinha no original. Pode lê-lo carregando na ligação que se segue:

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